{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 8003, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda a Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 de 2025", "autor": "Mesa - Presidente,Claudio Honorio,Gilson,Z\u00e9 Mineiro", "ementa": "\u201cAltera o Artigo 45 da Lei Org\u00e2nica Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o aprovada em 1\u00ba turno"}, {"id": 8178, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Parecer n\u00ba 13 de 2026", "autor": "CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o,COF - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas", "ementa": "Favor\u00e1vel ao PL 12/26", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 8180, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emendas a Projetos n\u00ba 1 de 2026", "autor": "CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "ementa": "Aditiva ao Art. 1\u00b0 do Projeto de Lei n\u00ba 12/2026", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 8119, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2026", "autor": "Mesa - Presidente", "ementa": "\u201cAltera a Lei n\u00ba 2.030 de 03 de mar\u00e7o de 2022 e a Lei n\u00ba 2.192 de 26 de fevereiro de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d", "situacao": "Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a"}, {"id": 8179, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Parecer n\u00ba 14 de 2026", "autor": "CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o,COF - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas", "ementa": "Favoravel ao PR 01/26", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 8120, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026", "autor": "Mesa - Presidente", "ementa": "\u201cEstabelece a nova estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal de Miracatu, com defini\u00e7\u00e3o de cargos, atribui\u00e7\u00f5es e de regime de trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d", "situacao": "Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a"}, {"id": 8184, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2026", "autor": "Vin\u00edcius Brand\u00e3o de Queiroz - Prefeito", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 074 DE 26 DE \r\nDEZEMBRO DE 2022.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8183, "periodo": "expediente", "titulo": "Parecer n\u00ba 15 de 2026", "autor": "COF - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas", "ementa": "Favor\u00e1vel as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu \u2013 exerc\u00edcio financeiro de 2023, constante no Processo TC 004453-989.23-8", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 8172, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1 de 2026", "autor": "COF - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas", "ementa": "APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO  ESTADO  DE S\u00c3O  PAULO,  REFERENTE \u00c0S CONTAS  DA    PREFEITURA    MUNICIPAL   DE MIRACATU DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2023.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 8140, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 8 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "INSTALA\u00c7\u00c3O DE REDE DE \u00c1GUA E ESGOTO NAS RUAS DOS BAIRROS: VILA MATSUDA E BALAN\u00c7A", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8141, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 9 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "EXTENS\u00c3O DE REDE DE \u00c1GUA E ESGOTO NO FINAL DA RUA VIN\u00cdCIUS DE MORAES- JARDIM YOLANDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8182, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 10 de 2026", "autor": "Jair Silva", "ementa": "REFORMA E LIBERA\u00c7\u00c3O DA CAPELA DO CEMIT\u00c9RIO DA AV. DA SAUDADE", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8142, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES AO LONGO DA AVENIDA DA SAUDADE", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8143, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 82 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE TAMPA DE BUEIRO PR\u00d3XIMO A DELEGACIA DE POL\u00cdCIA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8144, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 83 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "SOLICITA PINTURA NO CH\u00c3O INDICANDO SENTIDO CONTRAM\u00c3O", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8145, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 84 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "INSTALA\u00c7\u00c3O DE UMA ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO DE MUS\u00c1CEA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8146, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 85 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UM POSTO DE SA\u00daDE NO BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8147, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 86 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UM CENTRO COMUNIT\u00c1RIO NO BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8148, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA NA RUA MA\u00cdSA DAS NEVES AZEVEDO, BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8149, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 88 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "QUADRA COBERTA NO BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8150, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 89 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "PRA\u00c7A E UM LOCAL DE ESPORTE E LAZER BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8151, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 90 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NO FINAL DA RUA JERSONITA ALVES E RUA BELA VISTA-BAIRRO VILA MATSUDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8152, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 2026", "autor": "Zezequinho Herculano", "ementa": "IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE LOMBADA NA RUA RISSABURO MIYAGUI", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8153, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 92 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE TAMPA DE BUEIRO PR\u00d3XIMO AO DESTACAMENTO DA POL\u00cdCIA MILITAR", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8154, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 93 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "REPAROS NO ASFALTO DA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8155, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 94 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "REPAROS PR\u00d3XIMO AO BUEIRO NA RUA HEITOR BERTACIN", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8156, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 95 de 2026", "autor": "Claudio Honorio", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NO SEGUNDO TRECHO DE CONCRETO REALIZADO NA ESTRADA DA SERRARIA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8157, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 96 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NO FINAL DA RUA WALDIR AZEVEDO- JARDIM YOLANDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8158, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 de 2026", "autor": "Valdir", "ementa": "SOLICITA UMA \u00c1REA COBERTA NO POSTO DE SA\u00daDE DE MUS\u00c1CEA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8159, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 de 2026", "autor": "Claudio Honorio", "ementa": "SOLICITA SERVI\u00c7O DE LIMPEZA, RO\u00c7ADA E LIMPEZA DE BUEIRO NA ESTRADA DA MUTUCA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8160, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 99 de 2026", "autor": "Claudio Honorio", "ementa": "SERVI\u00c7O DE LIMPEZA, RO\u00c7ADA E LIMPEZA DE BUEIRO NA ESTRADA DAS PANELAS", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8161, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 100 de 2026", "autor": "Claudio Honorio", "ementa": "SERVI\u00c7O DE LIMPEZA, RO\u00c7ADA E LIMPEZA DE BUEIRO NA ESTRADA DA BARRA FUNDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8162, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 101 de 2026", "autor": "Claudio Honorio", "ementa": "SERVI\u00c7O DE LIMPEZA, RO\u00c7ADA E LIMPEZA DE BUEIRO NA ESTRADA DA SERRARIA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8163, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NA ESTRADA DO MORRO GRANDE", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8164, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 103 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O E RO\u00c7ADA NA ESTRADA DO ENGENHO", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8165, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 104 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "REFORMA DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE \u00d5NIBUS", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8166, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 105 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UM ABRIGO MAIOR PARA PASSAGEIROS DE \u00d4NIBUS- BAIRRO SANTA RITA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8167, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 106 de 2026", "autor": "Gilson", "ementa": "IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE LIXEIRA NA RUA WALDEMAR LOPES FERRAZ", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8168, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 de 2026", "autor": "Gilson", "ementa": "INSTALA\u00c7\u00c3O DE BRA\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA COM LUMIN\u00c1RIAS NA RUA JOSEFA DA CONCEI\u00c7\u00c3O- VILA EXPEDICION\u00c1RIA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8170, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 108 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NA ESTRADA DO KIRI", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8171, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 109 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "MANUTEN\u00c7\u00c3O NO RETORNO DA PEDRA DO LARGO", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8177, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 110 de 2026", "autor": "Edmilson do Esporte", "ementa": "SOLICITA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE LUMIN\u00c1RIAS NO BAIRRO NOSSA FAZENDA", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8181, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 de 2026", "autor": "Pablo Pereira", "ementa": "SOLICITA ALTERA\u00c7\u00c3O NA LEI COMPLEMENTAR 73 DE 26 DE DEZEMBROI DE 2022", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 8169, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Jair Silva", "ementa": "APOIO \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O DA EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR SENADOR S\u00c9RGIO MORO \u00c0 PEC 52/23", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}]}