SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 15, de 20 de setembro de 1949 Ementa: EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL CRIADO PELO DECRETO LEI 30/1942	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 20 de setembro de 1949 Ementa: RECEBE EM DOAÇÃO TERRENO COM ÁREA DE 8550 METROS QUADRADOS (DESTACA EXCLUSIVAMENTE PARA PRAÇA DE ESPORTES)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 13 de julho de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL (PRÉDIO DOS CORREIOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 18 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	Altera o(a) Lei nº 2, de 10 de dezembro de 1947
Lei nº 11, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 2, de 10 de dezembro de 1947
Lei nº 9, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 2, de 10 de dezembro de 1947
Lei nº 8, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: ORÇA A DESPESA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1949	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: CRÊA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Resolução nº 4, de 19 de agosto de 1957
Lei nº 6, de 14 de setembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 01 de julho de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 20 de março de 1948 Ementa: REGIMENTO INTERNO	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1946	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de dezembro de 1947 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 10 de dezembro de 1947 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1948	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9, de 02 de dezembro de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 10, de 02 de dezembro de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 12, de 18 de dezembro de 1948
Lei nº 1, de 07 de novembro de 1947 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AO POSTO DE ASSITÊNCIA MEDICO SANITARIA; AO SERVIÇO DE CAIXA ESCOLAR; AO POSTO POLICIAL DE JUQUIÁ, AO HOSPITAL GOFFREDO DA SILVA TELLES, À LBA E OUTRAS ENTIDADES	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 7, de 01 de junho de 1939 Ementa: DENOMINAÇÃO DAS RUAS: dr. JOÃO MENDES, CONEGO SCIPIÃO, JOAQUIM PEDROSO, CEL. DIOGO JUNIOR, CAPITÃO JOSE LEITE, PROF. LUDALCEIO, JOAQUIM DIAS FERREIRA , DR. JOSE PUBLIO RIBEIRO, BENJAMIM LEITE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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