SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 96, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 94, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 93, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 92, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: ALTERA O ATO Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1939 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOS TRIBUTOS EM GERAL)	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 110, de 12 de junho de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 160, de 10 de março de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 233, de 05 de agosto de 1965
Lei nº 91, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 90, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 89, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 88, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 87, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À INDÚSTRIAS (PRAZO DE 15 ANOS)	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 214, de 20 de março de 1964
Lei nº 86, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL (HOTEL E HOSPITAL)- PRAZO DE 15 ANOS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL (MARCELINO A. DE SOUZA)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ABERTURA DE VIA DE ACESSO A BR2)	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 99, de 03 de março de 1961 Norma correlata Lei nº 123, de 07 de julho de 1961
Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO ANO DE 1959	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 04 de novembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA (ALARGAMENTO DA RUA CAPITÃO JOSÉ LEITE)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 04 de novembro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 11 de outubro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPIO COMO SÓCIO CONTRIBUINTE DA A.B.M. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 79, de 11 de outubro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 78, de 11 de outubro de 1960 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVDIENCIAS	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 77, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO EM PEDRO BARROS, PARA DAR PASSAGEM A UMA NOVA VIA DE ACESSO A BR2	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 1960	Altera o(a) Lei nº 67, de 16 de março de 1960
Lei nº 73, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 72, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Lei nº 71, de 11 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO)	Norma correlata Lei nº 31, de 05 de maio de 1956 Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959
Resolução nº 1, de 30 de agosto de 1960 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO ANO DE 1958	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 23 de julho de 1960 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE MIRACATU (SERM - MIRACATU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 23 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 181, de 06 de setembro de 1962
Lei nº 70, de 22 de abril de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA DEMOLIÇÃO)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 22 de abril de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA DEMOLIÇÃO E PASSAGEM DE RUA)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 09 de abril de 1960 Ementa: DISPÕE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DAS LAVOURA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.	Norma correlata Lei nº 63, de 04 de fevereiro de 1960
Lei nº 67, de 16 de março de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE SERVIDOR (ANTONIO GALDINO LOPES)	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 76, de 11 de outubro de 1960
Lei nº 66, de 12 de março de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS (BAIRROS PACOVAL E BIGUASINHO)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 12 de março de 1960 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE MUSÁCEA Texto Original	Norma correlata Lei nº 146, de 06 de dezembro de 1961
Lei nº 64, de 12 de março de 1960 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO (OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DE BIGUÁ)	Altera o(a) Lei nº 57, de 08 de janeiro de 1958
Lei nº 63, de 04 de fevereiro de 1960 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA (CASA DA LAVOURA E CADEIA PÚBLICA)	Norma correlata Lei nº 68, de 09 de abril de 1960
Lei nº 62, de 22 de novembro de 1959 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 97, de 31 de dezembro de 1960
Lei nº 61, de 22 de novembro de 1959 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PAR O EXECÍCIO DE 1960	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 71, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 72, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 73, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 78, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 79, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 80, de 11 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 89, de 15 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 88, de 15 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 90, de 15 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 91, de 15 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 93, de 31 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 94, de 31 de dezembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 95, de 31 de dezembro de 1960
Resolução nº 1, de 16 de novembro de 1959 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 07 de julho de 1961
Lei nº 60, de 26 de maio de 1958 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO	Revoga integralmente o(a) Lei nº 51, de 16 de maio de 1957
Lei nº 59, de 02 de maio de 1958 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MANANCIAL DE ÁGUA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS (LOCAL CHÁCARA RECREIO PERTENCENTE A MANOEL LOPES)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 02 de maio de 1958 Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, PELO EXECUTIVO (POSTO DE PUERICULTURA EM BIGUÁ)	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 30 de abril de 1958 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1957	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 08 de janeiro de 1958 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS (GRUPO ESCOLAR DE BIGUÁ)	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 64, de 12 de março de 1960
Lei nº 56, de 23 de setembro de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 17 de setembro de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 1.398.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO)	Altera o(a) Lei nº 44, de 07 de dezembro de 1956
Lei nº 54, de 09 de setembro de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	Altera o(a) Lei nº 44, de 07 de dezembro de 1956
Lei nº 53, de 30 de agosto de 1957 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 52 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO	Altera o(a) Lei nº 52, de 12 de agosto de 1957
Resolução nº 4, de 19 de agosto de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL	Norma correlata Lei nº 7, de 02 de dezembro de 1948
Lei nº 52, de 12 de agosto de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 53, de 30 de agosto de 1957

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