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MOC 16/2025 - Moção
Ementa: CONGRATULAÇÕES AOS ORGANIZADORES DO UNDOKAI 2025
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1033/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 9:37:19
Autor:
Gilson
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Última Ação: Enviada através de Of. 148/2025 aos homenageados
Texto Original
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PAR 1/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 01/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 2/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 02/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 3/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 03/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PAR 4/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 04/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 5/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 05/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 6/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 01/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 7/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 02/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 8/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 03/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 9/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 04/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 10/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 06/2025
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 11/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 05/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Claudio Honorio
Texto Original
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PAR 12/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 07/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 13/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 08/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 14/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 9/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 15/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 10/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 16/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 11/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 17/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 12/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 18/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PR 01/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 19/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 06/2025
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 20/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 02/25
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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PAR 21/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 03/25
Apresentação: 11 de Março de 2025
Processo: 25 / 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PAR 22/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 15/25
Apresentação: 11 de Março de 2025
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PAR 23/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 01/2025
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 24/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO16/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 25/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 17/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 26/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 18/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 27/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 20/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 28/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 21/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 29/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 23/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 30/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 25/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Processo: 37 / 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
COS - Comissão de Obras e Serviços Publicos
Texto Original
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PAR 31/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLO 26/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 32/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PLC 07/2025 C/ EMENDA
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 33/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 22/25
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Texto Original
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PAR 34/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 24/25
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 35/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 09/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 36/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 27/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher
Texto Original
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PAR 37/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 28/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Texto Original
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PAR 38/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 29/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CAPD - Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente, Planejamento, Uso e Ocupaç
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 39/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 14/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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PAR 40/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 19/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 41/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 10/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 42/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 04/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 43/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 30/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 44/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 11/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 45/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 31/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 46/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 32/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 47/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 33/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 48/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 34/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 49/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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